Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Cert.IA ("Plataforma"), operada por Cert.IA Educação em IA ("Cert.IA", "Operadora", "nós"). Ao se cadastrar, acessar, navegar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Objeto

A Plataforma oferece cursos online, conteúdos didáticos, quizzes, provas e emissão de certificados digitais de participação/aprovação em fundamentos de Inteligência Artificial. Os certificados emitidos são declarações de conclusão privadas, sem reconhecimento pelo MEC e sem natureza de diploma de ensino formal.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

• O cadastro requer dados verídicos, atuais e completos. O uso de dados falsos é vedado.
• A conta é pessoal e intransferível. O usuário é integralmente responsável pelo sigilo da senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
• Menores de 18 anos só podem se cadastrar mediante consentimento de seus responsáveis legais.
• O usuário compromete-se a não compartilhar acessos, gravar ou redistribuir o conteúdo.

4. Pagamento, processador e reembolso

Nosso processo de cobrança é conduzido por Paddle.com Market Limited ("Paddle"), nosso revendedor online. A Paddle é a Merchant of Record (MoR) de todos os nossos pedidos. A Paddle fornece todo o atendimento ao cliente referente a transações e gerencia reembolsos.

• O acesso aos cursos pagos será liberado após a confirmação do pagamento pela Paddle.
• Os preços são apresentados na moeda exibida no checkout e podem ser alterados a qualquer momento, sem retroagir a contratações já efetivadas.
• As condições comerciais de pagamento, faturamento, impostos, cancelamento e reembolso também se regem pelos Termos de Compra do Paddle e pela Política de Reembolso do Paddle.
• Oferecemos garantia de satisfação de 14 dias corridos. Para detalhes, veja a nossa Política de Reembolso. Solicitações de reembolso podem ser feitas em paddle.net ou por contato@cert-ia.com.br.
• Em caso de chargeback, fraude ou inadimplência, o acesso será suspenso imediatamente.

5. Provas, tentativas e certificados

• Cada curso possui prova final com no máximo 2 (duas) tentativas por usuário.
• A prova é executada em modo de tela cheia obrigatória, com bloqueio de cópia, colagem, impressão e menu de contexto.
• Sair da tela cheia, alternar abas, minimizar o navegador, abrir outro aplicativo ou perder a conexão configura violação. A 2ª violação encerra a prova com nota zero e a tentativa é consumida.
• Tentativas abandonadas (fechar a aba, queda de energia, queda de internet) contam como tentativa utilizada.
• O certificado é emitido em nome informado no perfil do usuário; é responsabilidade do usuário manter seus dados corretos.
• A Operadora reserva-se o direito de anular certificados obtidos com fraude, compartilhamento de respostas ou violação destes Termos.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, vídeos, imagens, código, design, marca, logotipo, materiais didáticos, quizzes e provas) é de titularidade da Cert.IA Educação em IA, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). É expressamente proibido: copiar, reproduzir, distribuir, revender, retransmitir, exibir publicamente, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, raspar (scraping), ou usar para treinar modelos de IA, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Operadora.

7. Conduta do usuário e uso aceitável

O usuário compromete-se a não:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios, de spam, ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, monitoramento ou cobrança, ou interferir na segurança da Plataforma (malware, varreduras, scraping);
• Realizar engenharia reversa, descompilar, automatizar acesso por bots, ou acessar áreas restritas;
• Compartilhar, revender ou ceder a sua conta ou conteúdos;
• Publicar conteúdos difamatórios sobre a Operadora, seus produtos ou outros usuários.

8. Conteúdo gerado por IA

• Os materiais didáticos e questões podem ser produzidos com auxílio de modelos de Inteligência Artificial e podem conter imprecisões, vieses ou alucinações.
• O conteúdo tem caráter educacional e não substitui aconselhamento profissional em áreas reguladas (saúde, jurídico, financeiro).
• O usuário é responsável pelos prompts que envia, pelo uso que faz das saídas, pela verificação da exatidão e por possuir os direitos sobre o conteúdo de entrada.
• Reservamo-nos o direito de moderar, filtrar ou remover conteúdos e suspender contas em caso de uso abusivo.

9. Isenção e limitação de responsabilidade

• O conteúdo educacional tem caráter informativo e formativo. A Operadora não garante resultados profissionais, financeiros, acadêmicos ou de empregabilidade decorrentes do estudo.
• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), podendo conter eventuais imprecisões, falhas técnicas, indisponibilidades ou desatualizações.
• A responsabilidade total da Operadora, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo curso objeto da controvérsia, nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

10. Suspensão e encerramento

A Operadora pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente, ou que apresentem comportamento suspeito de fraude.

11. Alterações

A Operadora pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de domicílio da Operadora para dirimir qualquer controvérsia, ressalvada a competência do Juizado Especial Cível para hipóteses cabíveis ao consumidor.

13. Contato

Cert.IA Educação em IA — contato@cert-ia.com.br.