Termos de Uso — Cert.IA

1. Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Cert.IA ("Plataforma"), operada por Cert.IA Educação em IA ("Cert.IA", "Operadora", "nós"). Ao se cadastrar, acessar, navegar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Objeto

A Plataforma opera em três frentes: (i) Cert.IA Education — cursos online abertos ao público, com conteúdos didáticos, quizzes, provas e emissão de certificados digitais em fundamentos de Inteligência Artificial; e (ii) Cert.IA Onboarding — ambientes corporativos dedicados (workspaces) para onboarding de novos colaboradores, projetos e áreas de negócio; e (iii) Cert.IA Universidade — universidades corporativas que transformam o conhecimento da Empresa Cliente em trilhas de aprendizagem para integração, transição de áreas e educação continuada. As soluções corporativas são contratadas por pessoa jurídica e operam em ambientes exclusivos. Os certificados emitidos são declarações de conclusão privadas, sem reconhecimento pelo MEC e sem natureza de diploma de ensino formal.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

O cadastro requer dados verídicos, atuais e completos. O uso de dados falsos é vedado.
A conta é pessoal e intransferível. O usuário é integralmente responsável pelo sigilo da senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
Menores de 18 anos só podem se cadastrar mediante consentimento de seus responsáveis legais.
O usuário compromete-se a não compartilhar acessos, gravar ou redistribuir o conteúdo.

4. Pagamento, processador e reembolso

Nosso processo de cobrança é conduzido por Paddle.com Market Limited ("Paddle"), nosso revendedor online. A Paddle é a Merchant of Record (MoR) de todos os nossos pedidos. A Paddle fornece todo o atendimento ao cliente referente a transações e gerencia reembolsos.

O acesso aos cursos pagos será liberado após a confirmação do pagamento pela Paddle.
Os preços são apresentados na moeda exibida no checkout e podem ser alterados a qualquer momento, sem retroagir a contratações já efetivadas.
As condições comerciais de pagamento, faturamento, impostos, cancelamento e reembolso também se regem pelos Termos de Compra do Paddle e pela Política de Reembolso do Paddle.
Oferecemos garantia de satisfação de 14 dias corridos. Para detalhes, veja a nossa Política de Reembolso. Solicitações de reembolso podem ser feitas em paddle.net ou via contato pela plataforma na opção "Mensagens".
Em caso de chargeback, fraude ou inadimplência, o acesso será suspenso imediatamente.

5. Provas, tentativas e certificados

Cada curso possui prova final com no máximo 2 (duas) tentativas por usuário.
A prova é executada em modo de tela cheia obrigatória, com bloqueio de cópia, colagem, impressão e menu de contexto.
Sair da tela cheia, alternar abas, minimizar o navegador, abrir outro aplicativo ou perder a conexão configura violação. A 2ª violação encerra a prova com nota zero e a tentativa é consumida.
Tentativas abandonadas (fechar a aba, queda de energia, queda de internet) contam como tentativa utilizada.
O certificado é emitido exatamente com o nome informado pelo usuário em seu perfil no momento da aprovação. É de responsabilidade exclusiva do usuário a veracidade, correção, completude e adequação desse nome.
A Cert.IA não se responsabiliza por erros de digitação, abreviações indevidas, nomes incompletos, uso de apelidos ou divergência em relação a documentos oficiais. Reemissões decorrentes de erro do usuário podem estar sujeitas a critérios e prazos definidos pela Plataforma.
É vedado o uso de nomes ofensivos, vulgares, discriminatórios, fictícios, de terceiros sem autorização ou que violem direitos de imagem, identidade ou personalidade. A Operadora reserva-se o direito de anular o certificado e suspender a conta nessas hipóteses, sem direito a reembolso e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
A Operadora reserva-se o direito de anular certificados obtidos com fraude, compartilhamento de respostas ou violação destes Termos.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, vídeos, imagens, código, design, marca, logotipo, materiais didáticos, quizzes e provas) é de titularidade da Cert.IA Educação em IA, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). É expressamente proibido: copiar, reproduzir, distribuir, revender, retransmitir, exibir publicamente, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, raspar (scraping), ou usar para treinar modelos de IA, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Operadora.

7. Conduta do usuário e uso aceitável

O usuário compromete-se a não:

Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios, de spam, ou que violem direitos de terceiros;
Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, monitoramento ou cobrança, ou interferir na segurança da Plataforma (malware, varreduras, scraping);
Realizar engenharia reversa, descompilar, automatizar acesso por bots, ou acessar áreas restritas;
Compartilhar, revender ou ceder a sua conta ou conteúdos;
Publicar conteúdos difamatórios sobre a Operadora, seus produtos ou outros usuários.

8. Conteúdo gerado por IA

Os materiais didáticos e questões podem ser produzidos com auxílio de modelos de Inteligência Artificial e podem conter imprecisões, vieses ou alucinações.
O conteúdo tem caráter educacional e não substitui aconselhamento profissional em áreas reguladas (saúde, jurídico, financeiro).
O usuário é responsável pelos prompts que envia, pelo uso que faz das saídas, pela verificação da exatidão e por possuir os direitos sobre o conteúdo de entrada.
Reservamo-nos o direito de moderar, filtrar ou remover conteúdos e suspender contas em caso de uso abusivo.

9. Isenção e limitação de responsabilidade

O conteúdo educacional tem caráter informativo e formativo. A Operadora não garante resultados profissionais, financeiros, acadêmicos ou de empregabilidade decorrentes do estudo.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), podendo conter eventuais imprecisões, falhas técnicas, indisponibilidades ou desatualizações.
A responsabilidade total da Operadora, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo curso objeto da controvérsia, nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

10. Suspensão e encerramento

A Operadora pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente, ou que apresentem comportamento suspeito de fraude.

11. Alterações

A Operadora pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de domicílio da Operadora para dirimir qualquer controvérsia, ressalvada a competência do Juizado Especial Cível para hipóteses cabíveis ao consumidor.

13. Ambientes corporativos (workspaces)

As condições desta seção aplicam-se à Cert.IA Onboarding e à Cert.IA Universidade, incluindo suas trilhas, conteúdos e áreas de gestão.

Contratação: os ambientes corporativos são contratados por pessoa jurídica ("Empresa Cliente"), mediante escopo e proposta específicos, que incluem a preparação e a produção do conteúdo pela Cert.IA.
Ambiente individual: cada Empresa Cliente possui um workspace próprio, com endereço de acesso exclusivo. Não há compartilhamento de conteúdos, usuários, relatórios ou certificados entre Empresas Clientes.
Elegibilidade de acesso: o acesso ao workspace é restrito a usuários cujo domínio de e-mail corporativo tenha sido autorizado pela Empresa Cliente, podendo ainda ser limitado por área, perfil ou cargo definidos pela própria Empresa.
Conteúdo cocriado: o material produzido a partir das informações, documentos e workshops da Empresa Cliente é de titularidade da Empresa Cliente, licenciando-se à Cert.IA o uso estritamente necessário para produzir, hospedar, publicar e manter o conteúdo no ambiente contratado. A tecnologia, o software e os componentes da Plataforma permanecem de titularidade da Cert.IA.
Confidencialidade: as informações repassadas nas etapas de imersão e produção são tratadas como confidenciais, podendo ser formalizadas em NDA específico. A Cert.IA não divulga materiais, documentos ou decisões internas da Empresa Cliente.
Uso pelo colaborador: o conteúdo do workspace é de uso interno da Empresa Cliente. É vedado ao usuário reproduzir, compartilhar, exportar ou divulgar o material fora do ambiente autorizado.
Gestão e relatórios: os gestores indicados pela Empresa Cliente têm acesso a relatórios de progresso, pendências, abandono e avaliações (NPS) dos conteúdos dos seus colaboradores, para fins de acompanhamento do programa.
Universidade corporativa: as trilhas podem abranger onboarding de colaboradores e projetos, mudanças de área, processos internos e educação continuada, conforme o escopo contratado e validado pela Empresa Cliente.
Encerramento: ao término do contrato, o acesso ao ambiente é encerrado e o tratamento dos dados segue as instruções da Empresa Cliente, observada a Política de Privacidade e prazos legais de retenção.

14. Contato

Cert.IA Educação em IA — entre em contato pela plataforma na opção "Mensagens".